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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.822, de 19 de dezembro de 2025

Revoga dispositivos das Leis Municipais n.º 3.614/2024 e n.º 3.770/2025, que tratam do Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Neiva – RPPS, e altera a forma de repasse dos aportes destinados à amortização do déficit atuarial, e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2025
Número
3822
Publicação
19 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada