Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.822, de 19 de dezembro de 2025
Revoga dispositivos das Leis Municipais n.º 3.614/2024 e n.º 3.770/2025, que tratam do Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Neiva – RPPS, e altera a forma de repasse dos aportes destinados à amortização do déficit atuarial, e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 3822
- Publicação
- 19 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada