Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.773, de 17 de setembro de 2025
Institui, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, a obrigatoriedade da realização do Censo Previdenciário, e dá outras providências.
- Data
- 17 de setembro de 2025
- Número
- 3773
- Publicação
- 17 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada