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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.769, de 13 de agosto de 2025

Dispõe sobre alteração do caput do art. 5° da Lei Municipal n° 3.617/2024, que alteração a Lei Municipal n° 3.1002018.

Data
13 de agosto de 2025
Número
3769
Publicação
13 de agosto de 2025
Vigência
Não informada