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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.763, de 09 de julho de 2025

Aprova a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Estado do Espírito Santo (Cissabes) e ratifica o ingreso do Município no Consórcio.

Data
9 de julho de 2025
Número
3763
Publicação
9 de julho de 2025
Vigência
Não informada