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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.833, de 04 de fevereiro de 2026

Autoriza o desmembramento e a afetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal, destinado à implantação da Delegacia de Polícia Civil no Município de João Neiva /ES, e dá outras providências.

Data
4 de fevereiro de 2026
Número
3833
Publicação
4 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada