Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.833, de 04 de fevereiro de 2026
Autoriza o desmembramento e a afetação de bem imóvel integrante do patrimônio público municipal, destinado à implantação da Delegacia de Polícia Civil no Município de João Neiva /ES, e dá outras providências.
- Data
- 4 de fevereiro de 2026
- Número
- 3833
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada