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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.829, de 19 de janeiro de 2026

Dispõe sobre autorização de repasse de incentivo financeiro para fortalecimento de políticas, em parcela única, aos ACS e ACE.

Data
19 de janeiro de 2026
Número
3829
Publicação
19 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada