Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.487, de 15 de março de 2023
Altera letra "b" do inciso IV do art. 3° da Lei Municipal n° 2.339/2011, que cria o CMAS e institui o FMAS.
- Data
- 15 de março de 2023
- Número
- 3487
- Publicação
- 15 de março de 2023
- Vigência
- Não informada