Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.487, de 15 de março de 2023

Altera letra "b" do inciso IV do art. 3° da Lei Municipal n° 2.339/2011, que cria o CMAS e institui o FMAS.

Data
15 de março de 2023
Número
3487
Publicação
15 de março de 2023
Vigência
Não informada