Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 306, de 19 de fevereiro de 1993

Dispõe sobre a concessão de anistia que especifica.

Data
19 de fevereiro de 1993
Número
306
Publicação
19 de fevereiro de 1993
Vigência
Não informada