Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 290, de 30 de novembro de 1992

Dispõe sobre a doação de área de domínio público a entidade que domina.

Data
30 de novembro de 1992
Número
290
Publicação
30 de novembro de 1992
Vigência
Não informada