Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 287, de 03 de novembro de 1992
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar por excesso de arrecadação o vigente orçamento-programa.
- Data
- 3 de novembro de 1992
- Número
- 287
- Publicação
- 3 de novembro de 1992
- Vigência
- Não informada