Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 264, de 17 de agosto de 1992
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar por excesso de arrecadação o vigente orçamento—programa.
- Data
- 17 de agosto de 1992
- Número
- 264
- Publicação
- 17 de agosto de 1992
- Vigência
- Não informada