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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 259, de 13 de agosto de 1992

Estabelece normas para construção ou reforma de edifícios e logradouros públicos, e dá outras providências

Data
13 de agosto de 1992
Número
259
Publicação
13 de agosto de 1992
Vigência
Não informada