Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 259, de 13 de agosto de 1992
Estabelece normas para construção ou reforma de edifícios e logradouros públicos, e dá outras providências
- Data
- 13 de agosto de 1992
- Número
- 259
- Publicação
- 13 de agosto de 1992
- Vigência
- Não informada