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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Emenda à Lei Orgânica-MDir nº 5, de 03 de abril de 2024

Altera a redação do art. 73 da Lei Orgânica do Município de João Neiva, que trata do sistema de previdência social dos servidores efetivos do Município de João Neiva, e dá outras providências.

Data
3 de abril de 2024
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada