Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Emenda à Lei Orgânica-MDir nº 5, de 03 de abril de 2024
Altera a redação do art. 73 da Lei Orgânica do Município de João Neiva, que trata do sistema de previdência social dos servidores efetivos do Município de João Neiva, e dá outras providências.
- Data
- 3 de abril de 2024
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada