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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 235, de 03 de abril de 1992

Fixa em cinquenta por cento o desconto para pagamento em cota única do imposto Predial e Territorial Urbano/Taxas de Serviços Urbanos, constantes da Lei n° 0063/89 de 29/12/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) e dá outras providencias.

Data
3 de abril de 1992
Número
235
Publicação
3 de abril de 1992
Vigência
Não informada