Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 235, de 03 de abril de 1992
Fixa em cinquenta por cento o desconto para pagamento em cota única do imposto Predial e Territorial Urbano/Taxas de Serviços Urbanos, constantes da Lei n° 0063/89 de 29/12/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) e dá outras providencias.
- Data
- 3 de abril de 1992
- Número
- 235
- Publicação
- 3 de abril de 1992
- Vigência
- Não informada