Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 227, de 20 de fevereiro de 1992
Dispõe sobre a redução de alíquota, institui incentivo fiscal e da anistia que especifica.
- Data
- 20 de fevereiro de 1992
- Número
- 227
- Publicação
- 20 de fevereiro de 1992
- Vigência
- Não informada