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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 227, de 20 de fevereiro de 1992

Dispõe sobre a redução de alíquota, institui incentivo fiscal e da anistia que especifica.

Data
20 de fevereiro de 1992
Número
227
Publicação
20 de fevereiro de 1992
Vigência
Não informada