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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 222, de 31 de dezembro de 1991

Autoriza a transmissão de imóveis do Patrimônio Municipal a pessoas que especifica.

Data
31 de dezembro de 1991
Número
222
Publicação
31 de dezembro de 1991
Vigência
Não informada