Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 222, de 31 de dezembro de 1991
Autoriza a transmissão de imóveis do Patrimônio Municipal a pessoas que especifica.
- Data
- 31 de dezembro de 1991
- Número
- 222
- Publicação
- 31 de dezembro de 1991
- Vigência
- Não informada