Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 221, de 31 de dezembro de 1991
Altera Seção III do Capitulo V da Lei n° 0063/89 de 29/12/89 (CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) e da outras providencias.
- Data
- 31 de dezembro de 1991
- Número
- 221
- Publicação
- 31 de dezembro de 1991
- Vigência
- Não informada