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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 221, de 31 de dezembro de 1991

Altera Seção III do Capitulo V da Lei n° 0063/89 de 29/12/89 (CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) e da outras providencias.

Data
31 de dezembro de 1991
Número
221
Publicação
31 de dezembro de 1991
Vigência
Não informada