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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 208, de 17 de outubro de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar por excesso de arrecadação o vigente Orçamento-Programa.

Data
17 de outubro de 1991
Número
208
Publicação
17 de outubro de 1991
Vigência
Não informada