Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 202, de 30 de agosto de 1991
Reduz alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, constantes da Lei nº 0063/89, de 29/12/89 (CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) e dá outras providencias.
- Data
- 30 de agosto de 1991
- Número
- 202
- Publicação
- 30 de agosto de 1991
- Vigência
- Não informada