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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 202, de 30 de agosto de 1991

Reduz alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, constantes da Lei nº 0063/89, de 29/12/89 (CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) e dá outras providencias.

Data
30 de agosto de 1991
Número
202
Publicação
30 de agosto de 1991
Vigência
Não informada