Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 196, de 16 de agosto de 1991
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar por excesso de arrecadação o vigente Orçamento-Programa.
- Data
- 16 de agosto de 1991
- Número
- 196
- Publicação
- 16 de agosto de 1991
- Vigência
- Não informada