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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 196, de 16 de agosto de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar por excesso de arrecadação o vigente Orçamento-Programa.

Data
16 de agosto de 1991
Número
196
Publicação
16 de agosto de 1991
Vigência
Não informada