Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.035, de 29 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o novo Código Municipal de Meio Ambiente, a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente.
- Data
- 29 de dezembro de 2017
- Número
- 3035
- Publicação
- 29 de dezembro de 2017
- Vigência
- Não informada