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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.035, de 29 de dezembro de 2017

Dispõe sobre o novo Código Municipal de Meio Ambiente, a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Meio Ambiente.

Data
29 de dezembro de 2017
Número
3035
Publicação
29 de dezembro de 2017
Vigência
Não informada