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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.019, de 31 de outubro de 2017

Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Comddirpi), institui o fundo Municipal da pessoa Idosa (FMPI-JN), e dá outras providências.

Data
31 de outubro de 2017
Número
3019
Publicação
31 de outubro de 2017
Vigência
Não informada