Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.019, de 31 de outubro de 2017
Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Comddirpi), institui o fundo Municipal da pessoa Idosa (FMPI-JN), e dá outras providências.
- Data
- 31 de outubro de 2017
- Número
- 3019
- Publicação
- 31 de outubro de 2017
- Vigência
- Não informada