Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.011, de 21 de setembro de 2017
institui o programa "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" na forma de tema transversal nas escolas de rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
- Data
- 21 de setembro de 2017
- Número
- 3011
- Publicação
- 21 de setembro de 2017
- Vigência
- Não informada