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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.011, de 21 de setembro de 2017

institui o programa "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" na forma de tema transversal nas escolas de rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 2017
Número
3011
Publicação
21 de setembro de 2017
Vigência
Não informada