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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 2.993, de 24 de maio de 2017

Dispõe sobre a Sistema Municipal de Cultura, de seus princípios, objetivos, estrutura, organizações, gestão, recursos humanos, financiamento, inter-relações entre os seus componentes, e dá outras providências.

Data
24 de maio de 2017
Número
2993
Publicação
24 de maio de 2017
Vigência
Não informada