Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 130, de 19 de abril de 1991
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e expropriar por via administrativa, patrimônio da Companhia Vale do Rio Doce de natureza móvel e imóvel.
- Data
- 19 de abril de 1991
- Número
- 130
- Publicação
- 19 de abril de 1991
- Vigência
- Não informada