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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 130, de 19 de abril de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e expropriar por via administrativa, patrimônio da Companhia Vale do Rio Doce de natureza móvel e imóvel.

Data
19 de abril de 1991
Número
130
Publicação
19 de abril de 1991
Vigência
Não informada