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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 128, de 19 de fevereiro de 1991

Institui o Código de obras do Município de João Neiva e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 1991
Número
128
Publicação
19 de fevereiro de 1991
Vigência
Não informada