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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.106, de 13 de setembro de 2018

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de João Neiva (CMDM-JN) e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de João Neiva (FMDM-JN), e dá outras providências.

Data
13 de setembro de 2018
Número
3106
Publicação
13 de agosto de 2018
Vigência
Não informada