Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.106, de 13 de setembro de 2018
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de João Neiva (CMDM-JN) e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de João Neiva (FMDM-JN), e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 2018
- Número
- 3106
- Publicação
- 13 de agosto de 2018
- Vigência
- Não informada