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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.085, de 27 de abril de 2018

Dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social.

Data
27 de abril de 2018
Número
3085
Publicação
27 de abril de 2018
Vigência
Não informada