Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.085, de 27 de abril de 2018
Dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social.
- Data
- 27 de abril de 2018
- Número
- 3085
- Publicação
- 27 de abril de 2018
- Vigência
- Não informada