Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.040, de 14 de março de 2018
Dispõe sobre autorização para doação de lote urbano para construção de moradia de interesse social a portador de necessidade especiais, e dá outras providências.
- Data
- 14 de março de 2018
- Número
- 3040
- Publicação
- 14 de março de 2018
- Vigência
- Não informada