Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.040, de 14 de março de 2018

Dispõe sobre autorização para doação de lote urbano para construção de moradia de interesse social a portador de necessidade especiais, e dá outras providências.

Data
14 de março de 2018
Número
3040
Publicação
14 de março de 2018
Vigência
Não informada