Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.130, de 20 de março de 2019

Dispõe sobre a criação do Programa de Descentralização de Recursos (Proder), e dá outras providências.

Data
20 de março de 2019
Número
3130
Publicação
20 de março de 2019
Vigência
Não informada