Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.220, de 27 de dezembro de 2019
Institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFA), e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2019
- Número
- 3220
- Publicação
- 27 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada