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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.220, de 27 de dezembro de 2019

Institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal (TCFA), e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2019
Número
3220
Publicação
27 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada