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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.213, de 09 de dezembro de 2019

Dispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental dos empreendimentos, atividades e/ou serviços.

Data
9 de dezembro de 2019
Número
3213
Publicação
9 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada