Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.213, de 09 de dezembro de 2019
Dispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental dos empreendimentos, atividades e/ou serviços.
- Data
- 9 de dezembro de 2019
- Número
- 3213
- Publicação
- 9 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada