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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.212, de 09 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a dosimetria das multas ambientais e infrações ambientais reconhecidas pelo Município de João Neiva.

Data
9 de dezembro de 2019
Número
3212
Publicação
9 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada