Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.212, de 09 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a dosimetria das multas ambientais e infrações ambientais reconhecidas pelo Município de João Neiva.
- Data
- 9 de dezembro de 2019
- Número
- 3212
- Publicação
- 9 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada