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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.211, de 09 de dezembro de 2019

Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a Politica Municipal de Meio Ambiente, sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente e procedimentos de fiscalização ambiental para o Município de João Neiva e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Data
9 de dezembro de 2019
Número
3211
Publicação
9 de dezembro de 2019
Vigência
Não informada