Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.211, de 09 de dezembro de 2019
Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a Politica Municipal de Meio Ambiente, sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente e procedimentos de fiscalização ambiental para o Município de João Neiva e cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
- Data
- 9 de dezembro de 2019
- Número
- 3211
- Publicação
- 9 de dezembro de 2019
- Vigência
- Não informada