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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.207, de 18 de novembro de 2019

Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais da Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública.

Data
18 de novembro de 2019
Número
3207
Publicação
18 de novembro de 2019
Vigência
Não informada