Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.207, de 18 de novembro de 2019
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais da Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública.
- Data
- 18 de novembro de 2019
- Número
- 3207
- Publicação
- 18 de novembro de 2019
- Vigência
- Não informada