Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.249, de 21 de maio de 2020
Altera art. 2° da Lei Municipal n° 2.120/091 que autoriza aquisição de área de terra, por desapropriação amigável, mediante indenização.
- Data
- 21 de maio de 2020
- Número
- 3249
- Publicação
- 21 de maio de 2020
- Vigência
- Não informada