Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.248, de 21 de maio de 2020
Cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no Município de João Neiva/ES.
- Data
- 21 de maio de 2020
- Número
- 3248
- Publicação
- 21 de maio de 2020
- Vigência
- Não informada