Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 106, de 20 de novembro de 1990
Define critérios para cobrança da Taxa de Iluminação Pública.
- Data
- 20 de novembro de 1990
- Número
- 106
- Publicação
- 20 de novembro de 1990
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Define critérios para cobrança da Taxa de Iluminação Pública.