Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.239, de 06 de maio de 2020
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais para enfrentamento do estado de emergência em saúde pública, conforme Decreto Municipal n° 7.268/2020, estabelecendo a isenção da cobrança que especifica.
- Data
- 6 de maio de 2020
- Número
- 3239
- Publicação
- 6 de maio de 2020
- Vigência
- Não informada