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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.239, de 06 de maio de 2020

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais para enfrentamento do estado de emergência em saúde pública, conforme Decreto Municipal n° 7.268/2020, estabelecendo a isenção da cobrança que especifica.

Data
6 de maio de 2020
Número
3239
Publicação
6 de maio de 2020
Vigência
Não informada