Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.229, de 13 de março de 2020
Dispõe sobre a faixa de área non aedificandi no perímetro urbano do Município de João Neiva, e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 2020
- Número
- 3229
- Publicação
- 13 de março de 2020
- Vigência
- Não informada