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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.229, de 13 de março de 2020

Dispõe sobre a faixa de área non aedificandi no perímetro urbano do Município de João Neiva, e dá outras providências.

Data
13 de março de 2020
Número
3229
Publicação
13 de março de 2020
Vigência
Não informada