Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.324, de 10 de novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo no âmbito do Município de João Neiva; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2021
- Número
- 3324
- Publicação
- 10 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada