Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.318, de 27 de setembro de 2021
Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), e dá outras providências.
- Data
- 27 de setembro de 2021
- Número
- 3318
- Publicação
- 27 de setembro de 2021
- Vigência
- Não informada