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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.318, de 27 de setembro de 2021

Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), e dá outras providências.

Data
27 de setembro de 2021
Número
3318
Publicação
27 de setembro de 2021
Vigência
Não informada