Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.317, de 21 de setembro de 2021
Acrescenta o art. 102-A 5 Lei Municipal n° 0906/1998.
- Data
- 21 de setembro de 2021
- Número
- 3317
- Publicação
- 21 de setembro de 2021
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Acrescenta o art. 102-A 5 Lei Municipal n° 0906/1998.