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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.477, de 27 de dezembro de 2022

Institui Áreas Urbanas Consolidadas, para fins de delimitação de novas metragens de faixas não edificáveis e de Áreas de Preservação Permanente (APP) das margens de cursos d'água em área urbana, no Município de João Neiva.

Data
27 de dezembro de 2022
Número
3477
Publicação
27 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada