Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.477, de 27 de dezembro de 2022
Institui Áreas Urbanas Consolidadas, para fins de delimitação de novas metragens de faixas não edificáveis e de Áreas de Preservação Permanente (APP) das margens de cursos d'água em área urbana, no Município de João Neiva.
- Data
- 27 de dezembro de 2022
- Número
- 3477
- Publicação
- 27 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada