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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.454, de 01 de novembro de 2022

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709/2018, que dispõe sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Municipal.

Data
1 de novembro de 2022
Número
3454
Publicação
1 de novembro de 2022
Vigência
Não informada