Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.454, de 01 de novembro de 2022
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709/2018, que dispõe sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Municipal.
- Data
- 1 de novembro de 2022
- Número
- 3454
- Publicação
- 1 de novembro de 2022
- Vigência
- Não informada