Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.449, de 05 de outubro de 2022
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5°, no inciso II, do § 30, do art. 37 e no § 2°, do art. 2161 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal, e dá outras providências.
- Data
- 5 de outubro de 2022
- Número
- 3449
- Publicação
- 5 de outubro de 2022
- Vigência
- Não informada