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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.449, de 05 de outubro de 2022

Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5°, no inciso II, do § 30, do art. 37 e no § 2°, do art. 2161 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal, e dá outras providências.

Data
5 de outubro de 2022
Número
3449
Publicação
5 de outubro de 2022
Vigência
Não informada