Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.425, de 20 de julho de 2022
Autoriza a desafetação e afetação de imóvel público pertencente ao Município, para fins de moradia de interesse social e praça pública.
- Data
- 20 de julho de 2022
- Número
- 3425
- Publicação
- 20 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada