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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.425, de 20 de julho de 2022

Autoriza a desafetação e afetação de imóvel público pertencente ao Município, para fins de moradia de interesse social e praça pública.

Data
20 de julho de 2022
Número
3425
Publicação
20 de julho de 2022
Vigência
Não informada