Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.420, de 24 de junho de 2022
Dispõe Acerca de Provisão de Certidão de Recusa de Fornecimento de Medicamento ou Tratamento Médico e/ou Documento Equivalente aos Usuários da Rede Pública de Saúde do Município.
- Data
- 24 de junho de 2022
- Número
- 3420
- Publicação
- 24 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada