Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.420, de 24 de junho de 2022

Dispõe Acerca de Provisão de Certidão de Recusa de Fornecimento de Medicamento ou Tratamento Médico e/ou Documento Equivalente aos Usuários da Rede Pública de Saúde do Município.

Data
24 de junho de 2022
Número
3420
Publicação
24 de junho de 2022
Vigência
Não informada