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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 3.410, de 19 de abril de 2022

Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município de João Neiva-ES.

Data
19 de abril de 2022
Número
3.410
Publicação
19 de abril de 2022
Vigência
Não informada