Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 3.410, de 19 de abril de 2022
Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município de João Neiva-ES.
- Data
- 19 de abril de 2022
- Número
- 3.410
- Publicação
- 19 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada