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Congresso

Câmara Municipal de João Neiva (ES)

Lei-POEX nº 90, de 24 de setembro de 1990

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Municípios, das autarquias e das fundações municipais.

Data
24 de setembro de 1990
Número
90
Publicação
24 de setembro de 1990
Vigência
Não informada