Câmara Municipal de João Neiva (ES)
Lei-POEX nº 90, de 24 de setembro de 1990
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Municípios, das autarquias e das fundações municipais.
- Data
- 24 de setembro de 1990
- Número
- 90
- Publicação
- 24 de setembro de 1990
- Vigência
- Não informada